CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL DA MICROSOFT CORPORATION 

Componentes do Microsoft Data Access 2.8

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO: Este contrato de licença do utilizador final ("EULA") é um contrato entre o Adquirente (pessoa singular ou colectiva) e a Microsoft Corporation para o produto de software Microsoft indicado acima, que inclui software informático e poderá incluir suportes informáticos e materiais impressos afins, bem como documentação "online" ou electrónica ("Produto"). Este EULA poderá ser acompanhado de um aditamento ou de uma adenda para o produto. AO INSTALAR, COPIAR OU UTILIZAR, DE OUTRO MODO, O PRODUTO, O ADQUIRENTE CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE EULA. CASO O ADQUIRENTE NÃO ESTEJA DE ACORDO, NÃO INSTALE NEM UTILIZE O PRODUTO; O ADQUIRENTE PODERÁ DEVOLVÊ-LO AO LUGAR ONDE O OBTEVE PARA RECEBER UM REEMBOLSO TOTAL.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA. A Microsoft concede ao Adquirente os seguintes direitos, desde que o Adquirente cumpra todos termos e condições deste EULA:

a. Instalação e utilização. 

O Adquirente pode instalar e utilizar um número ilimitado de cópias do produto apenas para utilização interna nas suas instalações. O Adquirente poderá fazer um número ilimitado de cópias (em papel ou em formato electrónico) de quaisquer documentos electrónicos incluídos com o produto apenas para utilização interna nas suas instalações. 

b. Armazenamento/utilização de rede. 

O Adquirente também poderá armazenar ou instalar uma cópia do produto num dispositivo de armazenamento, tal como um servidor de rede, utilizado apenas para instalar ou executar o produto nos seus outros computadores numa rede interna.

c. Teste de desempenho ou de referência. 

O Adquirente não pode revelar a terceiros os resultados de nenhum teste de referência utilizando o produto sem o prévio consentimento escrito da Microsoft.

d. Direitos e requisitos de redistribuição. 

(i) A Microsoft concede ao Adquirente um direito não exclusivo e livre de "royalties" de reprodução e distribuição apenas do componente de instalação da Microsoft (Microsoft Windows Installer) do produto, que são os ficheiros identificados como MDAC_typ.exe e MDAC_typ.msm (o "Ficheiro"), conquanto o Adquirente concorde em (a)não alterar o ficheiro; (b)distribuir o ficheiro não alterado em formato de código objecto apenas em conjugação e enquanto parte da configuração de instalação de uma aplicação de software criada pelo Adquirente que adicione funcionalidade significativa e essencial ao produto ("Aplicação"); (c)não utilizar o nome, logótipo ou marcas comerciais da Microsoft para comercializar a aplicação sem o prévio consentimento escrito da Microsoft; (d)incluir um aviso relativo a direitos de autor válido na aplicação em nome do Adquirente ou em sua representação; (e)indemnizar, proteger e defender a Microsoft de e contra quaisquer queixas ou acções judiciais, incluindo os honorários dos advogados, que surjam ou resultem da utilização ou distribuição da aplicação; e (f)não permitir a redistribuição posterior do ficheiro pelos utilizadores finais da sua aplicação. O Adquirente poderá encaminhar os utilizadores finais da sua aplicação que pretendam obter direitos de redistribuição do produto para: http://www.microsoft.com/data. Por sua opção exclusiva, a Microsoft reserva-se o direito de eliminar a transferência do produto e de alterar, mover ou remover esta página Web a qualquer altura.

(ii) Reserva de direitos. 

A Microsoft reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente ao Adquirente neste EULA.

2. ACTUALIZAÇÕES.

Para utilizar um produto identificado como versão actualizada, o Adquirente deverá primeiro estar licenciado para o produto identificado pela Microsoft como elegível para actualização. Após a actualização, o Adquirente deixa de poder utilizar o produto que constituiu a base da elegibilidade para a actualização.

3. SOFTWARE ADICIONAL. 

Este EULA é aplicável às versões actualizadas ou de complemento para o produto original fornecido pela Microsoft, a menos que sejam fornecidos outros termos com essa versão actualizada ou de complemento. 

4. TRANSFERÊNCIA. 

TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. O utilizador inicial do produto pode realizar uma transferência permanente do produto para outro utilizador final. A transferência tem de incluir todas as partes que o compõem, os suportes informáticos, os materiais impressos, este EULA e, se for o caso, o certificado de autenticidade. A transferência não pode ser uma transferência indirecta como, por exemplo, por consignação. Antes da transferência, o utilizador final que recebe o produto transferido tem de concordar com todos os termos do EULA. ALUGUER. Não é permitido o aluguer, a locação financeira ("leasing") ou o empréstimo do produto por parte do Adquirente. 

5. LIMITAÇÕES À ENGENHARIA INVERSA, DESCOMPILAÇÃO E DESMONTAGEM (DESASSEMBLAGEM). 

Não é permitida a engenharia inversa, descompilação ou desmontagem (desassemblagem) do produto por parte do Adquirente, excepto e apenas na medida em que essa actividade for expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação. 

6. RESOLUÇÃO.

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Microsoft poderá cancelar este EULA caso o Adquirente não cumpra os termos e as condições deste EULA, caso em que o Adquirente deverá destruir todas as cópias do produto e todas as partes que o compõem.

7. CONSENTIMENTO NA UTILIZAÇÃO DE DADOS. 

O Adquirente concorda em que a Microsoft e as suas empresas afiliadas reúnam e utilizem as informações técnicas por ele fornecidas como parte do suporte técnico relacionado com o produto. A Microsoft concorda em não utilizar essas informações de nenhuma forma que identifique pessoalmente o Adquirente. 

8. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO.

O Adquirente tem conhecimento de que o produto está abrangido por restrições à exportação através de qualquer estatuto ou regulamento aplicável dos E.U.A. O Adquirente concorda em cumprir o disposto em todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis a este produto, incluindo as “Export Administration Regulations” dos E.U.A., assim como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. 

Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a Microsoft e os seus fornecedores fornecem o produto e o suporte técnico (eventualmente existente) TAL COMO ESTÃO, INCLUINDO TODAS AS FALHAS, e pelo presente excluem a sua responsabilidade sobre todas as outras garantias e condições, expressas, implícitas ou previstas por lei, incluindo mas não se limitando a quaisquer garantias implícitas (eventualmente existentes), deveres ou condições de comercialização, adequação a um fim específico, exactidão ou integridade das respostas, resultados, incumprimento de deveres por negligência ou diligência, ausência de vírus e da prestação ou da incapacidade de prestação de suporte técnico, relativamente ao produto. ALÉM DISSO, RELATIVAMENTE AO PRODUTO, NÃO É OFERECIDA NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO DE TÍTULO, GOZO E POSSE PACÍFICAS, CORRESPONDÊNCIA À DESCRIÇÃO OU NÃO INFRACÇÃO. 

10. EXCLUSÃO DE PREJUÍZOS INDIRECTOS E DE CERTOS OUTROS PREJUÍZOS. 

ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SERÃO A MICROSOFT OU OS SEUS FORNECEDORES RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PREJUÍZO ESPECIAL, ACIDENTAL OU INDIRECTO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCROS OU DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS PESSOAIS, PERDA DA PRIVACIDADE, INCUMPRIMENTO DE DEVERES, INCLUINDO DEVERES IMPOSTOS PELA BOA FÉ OU DEVERES DE DILIGÊNCIA, POR NEGLIGÊNCIA E QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU NÃO) RESULTANTE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, DA PRESTAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO, OU DE OUTRO MODO DECORRENTE OU RELACIONADO COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE EULA, MESMO EM CASO DE CULPA, FACTO PREJUDICIAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJECTIVA, QUEBRA DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DA MICROSOFT OU DE QUALQUER FORNECEDOR, E AINDA QUE A MICROSOFT OU QUALQUER FORNECEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PREJUÍZOS. 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DIREITOS. 

Não obstante os prejuízos em que o Adquirente possa incorrer por qualquer razão (incluindo, sem limitação, todos os prejuízos referidos supra e todos os prejuízos directos ou gerais), a responsabilidade integral da Microsoft e de qualquer um dos seus fornecedores, nos termos de qualquer disposição deste EULA, e os únicos direitos que o Adquirente verá reconhecidos por todo o disposto anteriormente não poderão ultrapassar a quantia superior: o montante pago efectivamente pelo Adquirente pelo produto ou cinco dólares (US$5,00). As anteriores limitações e exclusões de responsabilidade (incluindo as secções 9 e 10 supra) serão aplicáveis, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, ainda que um direito reconhecido ao Adquirente não sirva o seu fim principal.

12. LEI APLICÁVEL. 

Caso o Adquirente tenha adquirido este produto nos Estados Unidos, este EULA é regulado pelas leis do Estado de Washington. Caso este produto tenha sido adquirido fora dos Estados Unidos, poderá ser aplicada a legislação local.

13. DIREITOS DE AUTOR. 

Este produto está protegido por leis de direitos de autor e outras leis e tratados sobre propriedade intelectual. A Microsoft ou os seus fornecedores são proprietários do título, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual do produto. O produto é licenciado e não vendido.

14. CONTRATO INTEGRAL. 

Este EULA, incluindo qualquer adenda ou aditamento a este EULA que seja incluído com o produto, constitui o contrato integral entre o Adquirente e a Microsoft relativamente ao produto e ao suporte técnico (eventualmente existente), substituindo todas as comunicações, propostas e apresentações, orais ou escritas, anteriores ou contemporâneas, relativamente ao produto ou a qualquer outro assunto abrangido por este EULA. Na medida em que os termos de quaisquer políticas ou programas da Microsoft para o suporte técnico entrem em conflito com os termos deste EULA, sobrepor-se-ão os termos deste EULA.